Conselho do Trabalho - Apresentação

1994 – Foi criado o Conselho Estadual do Trabalho do Paraná (CET/PR) por meio do decreto n° 4268 de 22 de novembro de 1994. O CET é de natureza orientadora, deliberativo e de caráter permanente.

Competências

Tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Paraná. Cabe ao (CET) promover a democratização das relações de trabalho e o entendimento entre trabalhadores, empregadores e os governos federal e estadual.

Composição

É composto de forma tripartite e paritária por 6 membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelas entidades oficiais representativas dos empregadores; 6 membros titulares e respectivos suplentes indicados pela entidades oficiais representativas dos trabalhadores e 6 membros titulares e respectivos suplentes indicados por entidades oficiais representativas do poder público, sendo obrigatório um representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidaria e outro da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MTE. A Presidência do Conselho é exercida em sistema de rodízio entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. A duração do mandato é de 12 meses, vedada a recondução para o período subsequente. A eleição do Presidente é feita por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho, sendo o candidato indicado pela representação à qual couber, por vez, no rodízio, o exercício da Presidência.

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