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09/11/2018

Escritório Regional de Paranavaí propõe projeto de Lei ao Legislativo

Com o propósito de proteger os trabalhadores paranavaienses, garantindo maior possibilidade de acessibilidade e condições de trabalho, assim como o fortalecimento do banco de dados da Agência do Trabalhador de Paranavaí, o chefe do escritório regional da Secretaria Especial do Trabalho e Relações com a Comunidade, Heli Antonio, e a técnica Maria Izabel Junglaus estiveram em reunião com o presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, vereador José Galvão.

Na ocasião, eles conversaram sobre a Lei Estadual nº 18.712, que dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com o Programa de Fomento no Estado do Paraná.

“A ideia é que toda empresa contratada pelo poder público municipal que necessite de mão de obra local realize a contratação por meio do banco de dados da Agência do Trabalhador. Infelizmente muitas vezes, isso não acontece, o que prejudica os trabalhadores cadastrados na agência, já que pessoas de fora acabam ocupando estes postos de trabalho. Aprovar lei pertinente a este assunto é uma forma de incentivar a geração de emprego, valorizar o trabalho desenvolvido pela Agência do Trabalhador e consequentemente garantir mais recursos para Paranavaí. Estamos entregando minuta de projeto e aguardamos a deliberação do Legislativo”, disse Pereira

A Lei Estadual nº 18.712, prevê penalidades as empresas que infringirem as normas. Já as que demonstrarem que buscaram a Agência, mas não conseguiram preencher as vagas devido à ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida ficarão isentas de qualquer sanção.
Galvão se comprometeu a estudar com os demais vereadores a possibilidade do acolhimento da proposta e sua implantação no município.

A Lei já é aplicada em vários municípios paranaenses, como Goioerê, Paranaguá e São José dos Pinhais.
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