Dispositivos Legais do Sistema Público de Trabalho,
Emprego e Renda

Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975

Decreto-lei no 2.284, de 10 de Março de 1986

Lei 4923/65 | Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965

LEI No 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

Lei Estadual 16840 - 28 de Junho de 2011

PORTARIA SPPE No 34, DE 26 DE JUNHO DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 041/2005 - SETP

RESOLUÇÃO Nº 466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
CODEFAT nº 467 de 21.12.2005

RESOLUÇÃO Nº 531, DE 12 DE ABRIL DE 2007

RESOLUÇÃO Nº 638, DE 12 DE ABRIL DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 419, DE 18 DE JANEIRO DE 2005