Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES | Secretaria do Trabalho,Qualificação e Renda

Apresentação

2018 - Institui a Política Estadual de Economia Solidária visando o desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projeto e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas pela lei, por meio do Decreto Estadual n° 19.784 de 20 de dezembro de 2018.

2020 - Foi regulamentada a Lei nº 19.784, de 20 de Dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Economia Solidária.

2021 - O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº19.784, de 20 de Dezembro de 2018, Decreto nº3.932, de 27 de Janeiro de 2020, que regulamenta a Política de Economia Solidária no Estado do Paraná, nomeia Representantes para compor o Conselho Estadual de Economia Solidária- CEES-PR.

O CEES- PR é de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, e tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades e formular a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Paraná.

Fonte: Lei Estadual n° 19.784 Link: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213657&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.3.2023.10.46.15.484

Composição

O CEES-PR é órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, sendo sua composição paritária entre o Governo e Sociedade Civil, desse modo compõe-se de forma tripartite e paritária por:

I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo representante da SETR - Secretaria Estadual do Trabalho,Qualificação e Renda, um Representante da SEAB - Secretaria da Agricultura e Abastecimento e um Representante da SUDIS - Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social;

II - 03 (três) representantes de empreendimentos econômicos solidários, indicados pelo Fórum Paranaense de Economia Solidária - FPES;

III - 03 (três) representantes de entidades de apoio e fomento à economia solidária, indicados pelo Fórum Paranaense de Economia Solidária - FPES.

Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

Composição do Conselho

Comissões Setoriais

I – Comissão de Cadastro e Informação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL):

Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda – SETR

Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

Cáritas Arquidiocesana de Londrina

Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA

Núcleo Maria Rosa da Anunciação de Agroecologia

Coletivo Esperansol

Rede Paranaense de Economia Solidária – Campo - Cidade – Rede Mandala

Coletivo Uniafro

II – Comissão de Trabalho de Plano Estadual de Economia Solidária

Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR)

Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares (ITCP-UFPR)

Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS)

Programa de Formação Paul Singer

Associação Utopia de Produtos e Serviços para o Bem Viver

Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas (CCA)

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB)

III - Comissão de Trabalho de Diálogo Interconselhos

Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR)

Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS)

Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares (ITCP-UFPR)

Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas (CCA)

Instituto Se Faz

Dinâmica do Conselho

O Conselho Estadual de Economia solidária realizará 11 reuniões ordinárias plenárias, sendo uma reunião por mês, iniciadas em fevereiro de cada ano, podendo ser na forma híbrida de reunião do colegiado, sendo preferivelmente realizadas na segunda-feira da segunda quinzena do mês, por sua convocação de seu/sua presidente e sua mesa diretora. Pode ocorrer ainda, reuniões extraordinárias convocadas de acordo com a apresentação de sua importância, bem como reuniões necessárias para o bom funcionamento das comissões setoriais, as quais são responsáveis por estudos necessários para subsidiar as decisões do CEES-PR nos assuntos relevantes a serem debatidas como pautas nas reuniões plenárias.

Fonte: Regimento Interno do Conselho de Economia Solidária - DIOE 11270 - Link: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?org.apache.struts.taglib.html.TOKEN=b1f02f2aeaee2ec707dbf27fa94ceb2f&action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=29%2F09%2F2022&dataFinalEntrada=29%2F09%2F2022&search=&diarioCodigo=3&localizador=