Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES

2018 - Institui a Política Estadual de Economia Solidária visando o desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projeto e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas pela lei, por meio do Decreto Estadual n° 19.784 de 20 de dezembro de 2018.

2020 - Foi regulamentada a Lei nº 19.784, de 20 de Dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Economia Solidária.

2021 - O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº19.784, de 20 de Dezembro de 2018, Decreto nº3.932, de 27 de Janeiro de 2020, que regulamenta a Política de Economia Solidária no Estado do Paraná, nomeia Representantes para compor o Conselho Estadual de Economia Solidária- CEES-PR.

O CEES- PR é de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, e tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades e formular a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Paraná.


 

O CEES-PR é órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, sendo sua composição paritária entre o Governo e Sociedade Civil, desse modo compõe-se de forma tripartite e paritária por:

 

I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo representante da SETR - Secretaria Estadual do Trabalho,Qualificação e Renda, um Representante da SEAB - Secretaria da Agricultura e Abastecimento e um Representante da SUDIS - Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social;

 

II - 03 (três) representantes de empreendimentos econômicos solidários, indicados pelo Fórum Paranaense de Economia Solidária - FPES;

 

III - 03 (três) representantes de entidades de apoio e fomento à economia solidária, indicados pelo Fórum Paranaense de Economia Solidária - FPES.

 

Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

 

Composição do Conselho

I – Comissão de Trabalho Institucional: 
- ONG Moradia e Cidadania Paraná;
- Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SEAB);
- Rede Paranaense de Economia Solidária Campo-Cidade/Rede Mandala;
- Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR);
- Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria e Rede de Gestores de Paiçandu.

II – Comissão de Trabalho de Mapeamento, Cadastro e Certificação: 
- Cáritas Brasileira – Regional Paraná;
- Rede de Incubadoras Universitárias de Apoio e Fomento à Economia Solidária do Paraná/RIU-PR;
- Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS);
- Cooperativa Mista de Agroindustrialização e Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária/COPERNATURINGÁ;
- Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR).

III – Comissão de Trabalho de Formação: 
- Associação dos Artesãos de Cascavel – Ninho das Artes;
- Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda;
- Rede de Incubadoras Universitárias de Apoio e Fomento à Economia Solidária do Paraná/RIU-PR;
- Cooperativa Mista de Agroindustrialização e Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária/COPERNATURINGÁ; 
- Rede Nacional de Gestores Públicos de Economia Solidária.

O Conselho Estadual de Economia solidária realizará 11 reuniões ordinárias plenárias, sendo uma reunião por mês, iniciadas em fevereiro de cada ano, podendo ser na forma híbrida de reunião do colegiado, sendo preferivelmente realizadas na segunda-feira da segunda quinzena do mês, por sua convocação de seu/sua presidente e sua mesa diretora. Pode ocorrer ainda, reuniões extraordinárias convocadas de acordo com a apresentação de sua importância, bem como reuniões necessárias para o bom funcionamento das comissões setoriais, as quais são responsáveis por estudos necessários para subsidiar as decisões do CEES-PR nos assuntos relevantes a serem debatidas como pautas nas reuniões plenárias.

 

 

Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária:

Lei 19784 - 20 de Dezembro de 2018

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213657&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.3.2023.10.46.15.484

 

Decreto que regulamenta a Lei 19784:

Decreto 3932 - 27 de Janeiro de 2020

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=230966&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.3.2023.10.46.37.961

 

Decreto que nomeia representantes para compor o Conselho Estadual de Economia Solidária:

Decreto 9818 - 15 de Dezembro de 2021

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=257467&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.3.2023.10.33.41.73