LGPD

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020

Encarregado pelo tratamento de dados: Giovanni Massuchetto Casagrande – Chefe do NICS SETR

Resolução n.° 033/ 2023 – SETR - DIOE n.° 11458

Localização: Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / SETR

E-mail: giovanni.mc@trabalho.pr.gov.br

Telefone: (41) 3210-2793

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