Dispositivos Legais do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988
- Convenção nº 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego - 1948
- Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975
- Decreto-lei no 2.284, de 10 de Março de 1986
- PORTARIA SPPE No 34, DE 26 DE JUNHO DE 2009
- RESOLUÇÃO Nº 041/2005 - SETP
- RESOLUÇÃO Nº 466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
CODEFAT nº 467 de 21.12.2005 - RESOLUÇÃO Nº 531, DE 12 DE ABRIL DE 2007
- RESOLUÇÃO Nº 638, DE 12 DE ABRIL DE 2010
- RESOLUÇÃO Nº 419, DE 18 DE JANEIRO DE 2005