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SECRETARIA DO TRABALHO,<BR />QUALIFICAÇÃO E RENDA Secretaria do Trabalho,
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Dispositivos Legais do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda

 

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988
  • Convenção nº 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego - 1948
  • Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975
  • Decreto-lei no 2.284, de 10 de Março de 1986
  • Lei 4923/65 | Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965
  • LEI No 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
  • Lei Estadual 16840 - 28 de Junho de 2011
  • PORTARIA SPPE No 34, DE 26 DE JUNHO DE 2009
  • RESOLUÇÃO Nº 041/2005 - SETP
  • RESOLUÇÃO Nº 466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
  • Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
    CODEFAT nº 467 de 21.12.2005
  • RESOLUÇÃO Nº 531, DE 12 DE ABRIL DE 2007
  • RESOLUÇÃO Nº 638, DE 12 DE ABRIL DE 2010
  • RESOLUÇÃO Nº 419, DE 18 DE JANEIRO DE 2005
  • IMO - Instrução Normativa 10 - 25 02 2014
  • IMO - Manual da Aprendizagem - Aprendiz
  • IMO - Manual de Normatização da IMO
  • IMO - Portaria 1047 - 16 07 2013
  • Resolução nº 016 de 2017

 

 

 

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Governo do Paraná

Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda

Palácio das Araucárias
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Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h


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